Tramita na Assembleia projeto de lei da Governadoria que revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 26, de 28 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

A revogação pretendida trata sobre atribuições do Conselho Estadual de Educação para elaborar normas que regulamentam a gestão democrática na educação básica, e definir a forma de participação dos segmentos da comunidade escolar na gestão democrática das escolas mantidas pelo poder público estadual.

A razão da medida, conforme a justificativa da proposta, é a busca pela qualificação da gestão escolar, mediante a delimitação das responsabilidades da Secretaria de Estado da Educação no processo de escolha democrática dos gestores das unidades escolares.