A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) tem reunião ordinária agendada para hoje, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral. Na pauta da reunião constam 46 projetos para serem distribuídos para relatoria parlamentar.

Um desses projetos é o n° 660/11, de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT), que proíbe a nomeação de pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa para cargos em comissão na administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional. Detalhe: o veto atinge também secretários de Estado, presidentes e diretores de agências do Governo.

Caso o projeto seja aprovado, fica proibida a nomeação de toda e qualquer pessoa com ação transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, além de processos de apuração de abuso do poder econômico ou político. A nomeação de condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e contra a lei de falência também fica proibida.

Também constam na pauta da reunião 18 projetos apresentados por Henrique Arantes (PTB) antes de sua licença na Casa para assumir a Secretaria de Cidadania e Trabalho. Entre as propostas do deputado licenciado está o projeto nº 667/11, que visa obrigar a presença de funcionário cobrador no interior dos veículos de transporte coletivo que circulam comercialmente em Goiás.

Segundo a justificativa do parlamentar a proposta tem como objetivo contribuir com a melhoria da qualidade do serviço de transporte coletivo em Goiás. "Hoje, os motoristas de transportes coletivos acumulam funções que acabam por retirar a atenção do trânsito. Eles por várias vezes servem de cobradores, vendendo tickets aos usuários que não adquiriram seus ingressos anteriormente", explicou o petebista.

Deve ser distribuído ainda o projeto da deputada Sônia Chaves (PSDB), de n° 695/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exame ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down, nos hospitais, maternidades e postos de Saúde. O objetivo é propor medidas que diminuam a grande incidência de mortalidade, ocasionadas por doenças cardíacas congênitas em crianças portadoras de Síndrome de Down, nos primeiros anos de vida.

Também está na pauta de distribuição a proposta n° 706/11, de autoria do deputado Fabio Sousa (PSDB). A matéria trata da utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário.

Conforme o disposto no projeto, o benefício oriundo de programa de milhagem, ou similar, concedido por empresas aéreas em razão de deslocamento oficial de agente público estadual, reverterá, na forma do regulamento, ao órgão ou entidade da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado que tenha custeado o bilhete.

O texto da propositura estabelece ainda que os créditos de milhagem acumulados deverão ser utilizados para novas viagens oficiais de agentes públicos estaduais, bem como para atender a outras necessidades de interesse público, tais como o deslocamento de atletas que forem participar de competição oficial nacional ou internacional, representando o Estado de Goiás, ou  de universitários ou estudantes da rede pública estadual em viagem destinada à participação em congressos ou outros eventos educacionais em outras localidades.