Relatoria

10 de Março de 2011 às 14:22

Presidente da CCJ, Daniel Messac distribuiu 46 projetos para relatoria, na reunião ordinária desta quinta-feira, 10.

O presidente Daniel Messac (PSDB) distribuiu 46 projetos para relatoria parlamentar, na reunião de hoje, 10 de março, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Muitos desses projetos devem ser apreciados na próxima reunião da CCJ, a ser realizada na terça-feira, 15 de março.

Um dos projetos distribuídos foi o de n° 660/11, de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT), que proíbe a nomeação de pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa para cargos em comissão na administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional. O veto atinge também secretários de Estado, presidentes e diretores de agências do Governo.

Caso o projeto seja aprovado, fica proibida a nomeação de toda e qualquer pessoa com ação transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, além de processos de apuração de abuso do poder econômico ou político. A nomeação de condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e contra a lei de falência também fica proibida.

Também constam na pauta da reunião 18 projetos de autoria de Henrique Arantes (PTB) - apresentados antes de sua licença na Casa para assumir a Secretaria de Cidadania e Trabalho. Entre as propostas do deputado licenciado, está o projeto nº 667/11, que visa obrigar a presença de funcionário cobrador no interior dos veículos de transporte coletivo que circulam comercialmente em Goiás.

Segundo a justificativa do parlamentar, a proposta tem como objetivo contribuir com a melhoria da qualidade do serviço de transporte coletivo em Goiás. "Hoje, os motoristas de transportes coletivos acumulam funções que acabam por retirar a atenção do trânsito. Eles, por várias vezes, servem de cobradores, vendendo tickets aos usuários que não adquiriram seus ingressos anteriormente", explicou o petebista.

Deve ser distribuído ainda o projeto da deputada Sônia Chaves (PSDB), de n° 695/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exame ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down, nos hospitais, maternidades e postos de Saúde. O objetivo é propor medidas que diminuam a grande incidência de mortalidade ocasionada por doenças cardíacas congênitas em crianças portadoras de Síndrome de Down, nos primeiros anos de vida.

Também está na pauta de distribuição a proposta n° 706/11, de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB). A matéria trata da utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário.

Conforme o disposto no projeto, o benefício oriundo de programa de milhagem, ou similar, concedido por empresas aéreas em razão de deslocamento oficial de agente público estadual, reverterá, na forma do regulamento, ao órgão ou entidade da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado que tenha custeado o bilhete.

O texto da propositura estabelece ainda que os créditos de milhagem acumulados deverão ser utilizados para novas viagens oficiais de agentes públicos estaduais, bem como para atender a outras necessidades de interesse público, tais como o deslocamento de atletas que forem participar de competição oficial nacional ou internacional, representando o Estado de Goiás, ou de universitários ou estudantes da rede pública estadual em viagem destinada à participação em congressos ou outros eventos educacionais em outras localidades. Confira, abaixo, a relação dos projetos que foram distribuídos para relatoria:

PROCESSO Nº 660/11	DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Estabelece requisitos para o provimento de cargos públicos em comissão, na administração pública estadual.
PROCESSO Nº 661/11	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos postos de atendimento de urgência das unidades de Saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 662/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES E OUTROS Concede título honorífico de cidadão goiano a EVANGEVALDO MOREIRA DOS SANTOS.
PROCESSO Nº 663/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES E OUTROS Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de poemas e poesias de autores goianos no transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia.
PROCESSO Nº 664/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Projeto de lei institui o passe livre nos transportes coletivos para estudantes de ensino de baixa renda e soldados-recruta.
PROCESSO Nº 665/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a obrigatoriedade do haste amento das bandeiras do município, do Estado de Goiás e do Brasil, nas escolas das redes pública e particular de ensino do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 666/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a punição aplicada aos postos de combustível que adulteram o produto vendido.
PROCESSO Nº 667/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de funcionário cobrador no interior dos veículos de transporte coletivo que circulam comercialmente no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 686/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilizar pulseiras com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascidos, nos hospitais e nas maternidades públicas e privados de todo o Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 687/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Disciplina o horário dos jogos dos torneios de futebol oficiais no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 688/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Autoriza o Poder Executivo estadual a firmar convênios com escolinhas de futebol e dá outras providências.
PROCESSO Nº 690/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a exibição de fotos de crianças desaparecidas nas embalagens de leite vendidas no território do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 691/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Proíbe a comercialização e o uso de sacolas plásticas destinadas ao empacotamento de compras de produtos que já possuam sua própria embalagem, no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 692/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Institui o Programa Primeiro Emprego, que estabelece incentivo à criação e manutenção, por contribuintes do ICMS, de postos de trabalho destinados a jovens de 18 a 25 anos.
PROCESSO Nº 693/11	DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre programa de combate e prevenção ao câncer de pele e dá outras providências.
PROCESSO Nº 694/11	DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a isenção do imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS – na aquisição de automóveis e utilitários para os oficiais de justiça e dá outras providências.
PROCESSO Nº 695/11	DEPUTADA SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exame ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de síndrome de DOWN nos hospitais, maternidades, postos de Saúde e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 696/11	DEPUTADA SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a presença de acompanhante nos casos de internação de pessoas com diabetes nos hospitais, postos de Saúde e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 697/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui a política estadual de enfrentamento do CRACK e outras drogas – PECD
PROCESSO Nº 698/11	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a atividade do turismo rural e a política de fomento ao turismo rural no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 699/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Prevê a obrigatoriedade de utilização de aparelho GPS nas viaturas das Polícias Militar e Civil no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 700/11	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo na carteira de habilitação emitida pelo órgão estadual de trânsito, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 701/11	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui a política estadual de educação ambiental do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 702/11	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Estabelece exigências para a subcontratação de empresas fornecedoras de mão de obra, nos contratos públicos do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 703/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Convocação de plebiscito para extinção do horário de verão no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 704/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Tomba o Cerrado como patrimônio do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 705/11	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 99 da lei 10.460/88.
PROCESSO Nº 706/11	DEPUTADO FÁBIO SOUSA Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recurso do erário.
PROCESSO Nº 709/11	DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás congresso regional da cormadengo.
PROCESSO Nº 743/11	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a política de recuperação dos aquíferos das regiões metropolitanas do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 744/11	DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO Institui o plano diretor regional metropolitano.
PROCESSO Nº 745/11	DEPUTADA SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a concessão de isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA nas operações que especifica.
PROCESSO Nº 746/11	DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Altera o § 2º do art. 102, da Resolução nº 858, de 20 de dezembro de 1991. (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás)
PROCESSO Nº 747/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Cria o programa estadual de práticas integrativas.
PROCESSO Nº 748/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Coíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de intuições educacionais da educação básica no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 749/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e portadoras de necessidades especiais e em tratamento de grave enfermidade.
PROCESSO Nº 750/11	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, mediante a celebração de convênios com os municípios goianos.
PROCESSO Nº 751/11	DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos e dá outras providências.
PROCESSO Nº 752/11	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Obriga o comércio varejista e atacadista de Goiás a possuir instrumento detector de cédulas falsas.
PROCESSO Nº 753/11	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Autoriza o Poder Executivo a dar descontos no IPVA aos proprietários de veículos que não possuam infrações de trânsito.
PROCESSO Nº 754/11	DEPUTADO KARLOS CABRAL Dá denominação de próprio público a Escola Estadual IRON JAYME DO NASCIMENTO, município de Rio Verde-GO.
PROCESSO Nº 755/11	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Determina que no mínimo 10% (dez por cento) das vagas das empresas que forem beneficiadas por incentivo e/ou isenção fiscal concedidos pelo Estado de Goiás devem ser reservadas ao primeiro emprego.
PROCESSO Nº 756/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dá nova redação ao art. 37, da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995 – Decreto nº 4.593, de novembro de 1955- capitulo VII da reserva legal – da Lei Florestal do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 757/11	DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.
PROCESSO Nº 758/11	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Proíbe a instalação de radares móveis nas rodovias estaduais de Goiás.
PROCESSO Nº 759/11	DEPUTADO JARDEL SEBBA E OUTROS Concede titulo de cidadania a José Machado de Castro.