O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), explicou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 10, que a tramitação do projeto de lei que alterou a Lei Complementar nº 26, de autoria do ex-deputado estadual e atual secretário de Estado da Educação, Thiago Peixoto (PMDB), ocorreu de forma regular.

“O projeto foi protocolado na Casa no dia 14 de outubro e apreciado na Comissão Mista no dia 30 de novembro. Após ser relatado pelo ex-deputado Samuel Almeida, que apresentou substitutivo, o projeto foi aprovado nas comissões e em Plenário, em primeira votação simbólica, no mesmo dia”, explicou.

A segunda votação em Plenário ocorreu no dia 7 de dezembro. A promulgação, pela Assembleia Legislativa, data do dia 24 de fevereiro deste ano – a lei foi publicada no Diário Oficial do dia 28.

O líder do Governo acrescenta que, durante a tramitação, que não houve qualquer interferência do Executivo, uma vez que se trata de matéria de iniciativa parlamentar; assim, os deputados tiveram plena liberdade para apresentar emendas, rejeitar o projeto e aprofundar o debate.

“O projeto foi apresentado e votado de forma democrática. Também de forma democrática, deputados estão se propondo a apresentar outro projeto revogando esta lei. Vai prevalecer a decisão soberana do Plenário”, acrescentou.