Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 790/11, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas a quem praticar maus-tratos aos animais.

De acordo com a propositura, toda prática que implique crueldade aos animais será punida. Para isso serão consideradas crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. As punições previstas vão desde uma simples advertência, a multas e cassações de funcionamento, em caso de organizações.

Podem ser punidas as pessoas, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos de caráter privado ou público, instaladas no Estado de Goiás. Os atos serão apurados em processo administrativo, a partir de ofício de autoridade competente; comunicado de organizações não-governamentais de defesa dos animais ou do meio ambiente; ou representação do Ministério Público.

O parlamentar justifica sua iniciativa alegando ser função do Poder Público proteger a fauna e a flora. Além disso, segundo ele, compete à União aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A matéria já foi encaminhada para receber o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para se tornar Lei, precisa receber o parecer favorável das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.