A pauta prévia da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 15, traz 14 processos que deverão ser distribuídos para relatoria parlamentar. Dentre estas matérias está a proposta de emenda constitucional, de autoria do deputado Dr. Joaquim (PPS), que cria novo Fundo Constitucional.

O projeto acrescenta o artigo 144-C à Constituição Estadual, que institui o Fundo Constitucional da Região Oeste e do Vale do Araguaia/Rio Vermelho. O objetivo é reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico, a ser regulamentado por lei complementar.

De acordo com o disposto na Emenda, compõem o Fundo Constitucional da Região Oeste e do Vale do Araguaia/Rio Vermelho, 0,8% das receitas tributárias líquidas do orçamento anual do Estado, dotações orçamentárias, doações de qualquer natureza de pessoas naturais ou jurídicas do país ou do exterior.

Segundo justificativa apresentada pelo parlamentar, a região em questão é rica em recursos naturais, com solo relativamente plano, com terras férteis, que tem sua economia calcada basicamente na agropecuária extensiva, porém, vem ao longo dos anos empobrecendo. "Consta-se perda na economia e, principalmente, na sua população", alerta doutor Joaquim.

Para o parlamentar, a grande causa da decadência da região, foi a falta de investimentos na geração de empregos e renda nas últimas décadas. "Para fomentar a economia das regiões, com investimentos públicos voltados para a educação, infra-estrutura, saneamento básico, saúde, se faz necessário a criação do presente fundo, como mecanismo para desenvolver projetos e ações que visem a reduzir a desigualdade regional", explica.

A sessão da CCJ, cujo presidente é o deputado Daniel Messac (PSDB), será realizada às 14 horas no Auditório Solon Amaral.