A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 15, traz cinco projetos parlamentares para serem votados, todos em fase de primeira discussão e votação. A sessão está marcada para às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Dentre estas propostas está o projeto de Lei nº 5.558/09, de autoria da deputada Isaura Lemos (PDT), obriga as delegacias de polícia a informar as mulheres grávidas vítimas de estupro que a gravidez pode ser interrompida legalmente, conforme o artigo 128 do Código Penal.

Outra matéria que poderá entrar em primeira votação hoje, é o projeto nº 5.586/09, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que propõe a obrigatoriedade da afixação de cartazes e placas informativas dirigidas a consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.

Também de autoria de Iso Moreira, está na pauta o projeto de lei nº 1.173/10, que altera a Lei nº 16.684, de 4 de setembro de 2009, que torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques.

Se aprovados em primeira votação, todos estas propostas necessitam obter a segunda aprovação em Plenário para, posteriormente, serem sancionados pelo Governador e então entrarem em vigor.

Também pode ser apreciado pelos parlamentares nove requerimentos parlamentares. Um deles, de autoria do deputado José de Lima (PDT), solicita ao Governador do Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás a celebração de convênios para a construção de presídios no Estado.

Outro requerimento que pode ser apreciado pelo Plenário e o de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) e outros parlamentares que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa a constituição da Frente Parlamentar Pró Concurso do Serviço Público.