A matéria constante no expediente do dia da sessão ordinária desta terça-feira,15, traz um processo da Governadoria do Estado, e dois do Tribunal de Contas dos Municípios. A leitura foi realizada pelo primeiro-secretário, Valcenôr Braz.

O projeto de nº 918 da Governadoria do Estado, pede autorização para a aquisição, por doação, onerosa, do município de Águas Lindas de Goiás, de imóvel urbano, no Jardim Querência, para construção de unidade escolar padrão 2000.

Do Tribunal de Contas dos Municípios, foi lido em plenário o projeto de nº 792, que altera a lei n° 13.251, que dispõe sobre a estrutura organizacional do TCM. A mudança proposta transforma as atuais sete auditorias hoje existentes em seis secretarias de controle externo.

O outro projeto do TCM (nº 793) altera a Lei Orgânica do órgão. As mudanças visam apenas substituição de expressões, que não são compatíveis com a nova estrutura organizacional.