Dando prosseguimento ao 3º Fórum de Debates das Mulheres Parlamentares, acaba de proferir palestra a promotora de Justiça Liana Antunes Vieira Turmin, que abordou os avanços da Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha. "Promulgada em setembro de 2006, a luta das mulheres, desde então, é para que a Lei se torne efetiva".

A promotora destacou as políticas públicas voltadas para a proteção da mulher e lamenta que seja necessária esta força legislativa para garantir igualdade de direito entre os sexos. Ela informa que, no Ministério Público, já atuam três núcleos de gênero voltados para a proteção da mulher.

Dentre os avanço, Liana destaca a proibição da transação penal, como por exemplo, o pagamento da pena com cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade. Outro avanço apontado pela promotora é que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tese de legítima defesa contra a honra.

Ela cita ainda, como avanço, a proteção do Estado à funcionária pública vítima de violência doméstica, que pode ser transferida do seu local de trabalho para se preservar do agressor, bem como as mulheres celetistas, ou seja, regidas pela CLT, que garante o afastamento temporário da vítima do trabalho para protegê-la do agressor.