Foram lidos em Plenário, na tarde desta terça-feira, 15, dois projetos de lei que dispõem sobre a estrutura organizacional e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município. São eles, respectivamente:

Processo nº 792: A principal alteração proposta visa transformar as atuais sete auditorias especializadas hoje existentes em seis secretarias de Controle Externo, a serem coordenadas por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, bem como criando a Superintendência de Gestão Técnica visando maior agilização na análise dos processos encaminhados a esta Corte.

Pela justificativa, também se faz necessária a adequação de seis cargos de secretário de Controle Externo e um de superintendente de Gestão Técnica, bem como a diminuição do quantitativo do cargo de chefe de setor, de 25 para 15, e o aumento do quantitativo do chefe de divisão, de 13 para 25. Em decorrência de a maioria dos cargos criados serem de provimento por servidores do quadro de efetivos do Tribunal, bem como da compensação de extinção de cargos de chefe de setor, as propostas representarão acréscimo total na folha de pagamento de apenas R$ 80 mil;

Processo nº 793: A propositura visa apenas promover a substituição de algumas expressões constantes da Lei Estadual nº 15.958/07, a Lei Orgânica do TCM. A proposta visa apenas à substituição de algumas expressões constantes da citada lei, não compatíveis com a nova estrutura organizacional deste Tribunal. As alterações visam melhor adequar a estrutura de fiscalização desta Corte à nova realidade que se impõe aos órgãos de controle.

“Como na nova estrutura organizacional, os auditores deixam de exercer a função de coordenadores das auditorias e passam a dirigir a instrução dos feitos que lhes forem distribuídos, quando não convocados para substituir os conselheiros, sentimos ser necessária a redução gradativa do quantitativo desses cargos, passando, à medida que vagarem, de sete para quatro”, determina o projeto de lei.