A Comissão Mista discutiu durante mais de duas horas, na tarde desta terça-feira, 15, o processo nº 760/2011, que revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 26, de 28 de dezembro de 1996, e dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás. Durante esta tarde, os deputados apreciaram outros projetos da Governadoria. Dois foram aprovados e outros dois receberam pedidos de vista.

O mais polêmico, que revoga dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, foi motivo de muitas discussões. Alguns deputados pediram vista e o deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou voto em separado.

No início da noite, a matéria foi devolvida, quando o líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB), solicitou pedido de vista. Com isso, a matéria só volta à discussão na próxima reunião da Comissão, nesta quarta-feira, 16. O projeto recebeu voto em separado do deputado Luis Cesar Bueno.

Pela proposta do Governo, a revogação pretendida trata sobre atribuições do Conselho Estadual de Educação para elaborar normas que regulamentam a gestão democrática na educação básica e definição da forma de participação dos segmentos da comunidade escolar na gestão democrática das escolas mantidas pelo Poder Público Estadual. A razão da medida é a busca pela qualificação da gestão escolar, mediante a delimitação das responsabilidades da Secretaria de Estado da Educação no processo de escolha democrática dos gestores das unidades escolares.

No início da reunião, foi apresentado um requerimento do deputado Frederico Nascimento (PTN), pedindo adiamento da votação. O mesmo foi rejeitado pelos integrantes da comissão.

Projetos aprovados

Um dos projetos aprovados foi o  processo nº 764, que altera a Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, e trata da criação e organização da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

De acordo com o texto da propositura, as alterações visam adequar o artigo 5º e parágrafo único da referida Lei Complementar, que tratam da nomeação do defensor público-geral e do subdefensor público-geral, e o seu parágrafo único do artigo 40, que cria o cargo de subdefensor público-geral do Estado, às disposições do artigo 99, § 1º da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.

O segundo projeto aprovado foi o projeto de lei nº 642, que altera a Lei n° 16.610, de junho de 2009, e dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibo e comprovante bancários no Estado de Goiás.

A alteração proposta isenta da proibição as bobinas de papel térmico utilizadas em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EFC) que atendem às especificações determinadas em ato da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Cotepe/ICMS).

Pedidos de vista

Também na Comissão Mista desta tarde, os deputados pediram vista do projeto de lei nº 644/2011, que submete à apreciação da Assembleia os nomes de José Duarte dos Santos e Humberto Tannús Júnior para exercer mandato de quatro anos no cargo de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Os dois foram sabatinados no início desta terça-feira, 15, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.