A Assembleia Legislativa promoveu na manhã desta quinta-feira, 17, a palestra "As Regras de Competência da Constituição Federal", com o secretário de Estado da Casa Civil, Vilmar Rocha da Silva (DEM). O evento teve como o objetivo auxiliar parlamentares, assessores e servidores a elaborar leis dentro das normas da Constituição.

Participaram do evento os deputados Helio de Sousa (DEM), José de Lima (PDT) e Frederico Nascimento (DEM), o diretor-geral da Casa Milton Campos, além de servidores e assessores parlamentares.

Vilmar Rocha iniciou a palestra explicando a origem da federação brasileira. A federação é um modelo de organização do Estado em que o poder político é dividido em unidades autônomas, no caso brasileiro, entre a União, os Estados e os municípios. "A forma federativa, ao dividir o Poder, conspira a favor do fortalecimento da democracia", afirmou.

O palestrante destacou que a forma federativa no Brasil é protegida pela Constituição Federal como cláusula pétrea, o que impede que sejam propostas emendas à Constituição impliquem na tentativa de sua abolição. "Apenas uma revolução para acabar com a federação brasileira, mas, como estamos atravessando o período mais estável de nossa democracia, não é provável que isto aconteça", ressaltou.

O secretário disse que a forma de estado federativa foi estabelecida no Brasil com a proclamação da República, tendo como modelo a federação americana, e destacou duas características existentes na nossa federação que conspiram contra uma maior autonomia dos Estados, como acontece nos Estados Unidos. A primeira característica é forte traço cultural de dependência do Estado, em todos os seus três níveis.

"Como a União é o mais forte do que os Governos estaduais e municipais, temos ainda um histórico de dependência do Governo Federal". O palestrante apontou como causa desta dependência a ausência da participação da sociedade na formação do Estado brasileiro. "Nos Estados Unidos, o Estado foi formado pelo povo. No caso, brasileiro, antes da formação da sociedade, Portugal já havia imposto o seu Estado".

A outra característica, de natureza política, é a crescente concentração do poder econômico e financeiro pela União nos últimos anos. "Um exemplo é capacidade da União de instituir contribuições sem a necessidade  repartir as receitas geradas com os Estados e municípios. Isto cria uma dependência financeira dos demais entes em relação ao Governo Federal.

De acordo com Vilmar Rocha, Constituição Federal também concentra as competências legislativas na União. As competências estão estabelecidas nos artigos 21 à 24,  da Carta Magna. O artigo 21 traz as competências legislativas e de conteúdo administrativo da União. O artigo 22 enumera as matérias de competência privativa da União. "Se compararmos, com a Constituição americana podermos ver como esta lista de competência é ampla, o que esvazia a autonomia legislativa dos Estado".

O artigo 23 trata da competência comum a todos os entes da federação. Mesmo nesta lista, Vilmar Rocha vê limitação a Estados e municípios. "As legislações estaduais e municipais devem respeitar a legislação federal. Como existe um grande emaranhado de leis federais, quase não há brechas para os demais legisladores", explicou. Por fim o artigo 24 traz as competências concorrentes entre União e Estados.

Para fortalecer a democracia, o secretário defende a criação de um novo pacto federativo, que distribua melhor as atribuições entre as unidades políticas. "Um bom começo para este novo pacto seria a realização de uma reforma tributária que garantisse a autonomia financeira para Estados e municípios", afirmou.

Vilmar Rocha afirmou que não acredita que este novo pacto federativo aconteça  seja elaborado em curto prazo e encerrou destacando a importância da participação da sociedade neste processo. "Para haver mudanças, é necessário que a população tenha consciência daquilo que deseja, caso contrário ela será manipulada. Para isto, é necessário um mínimo de discussão e debate, como estamos fazendo nesta manhã".

Qualificação

A palestra foi promovida pela Diretoria de Recursos Humanos em parceria com a Escola do Legislativo da Casa, em continuidade ao Seminário "Poder Legislativo e Atividades Parlamentares", realizado em fevereiro.

Coordenadora da Escola do Legislativo, Gislanda Fátima de Barros afirmou novos eventos serão realizados para auxiliar assessores e parlamentares em suas atividades. A diretora de Recursos Humanos, Jacqueline Naziasene, declarou que a Escola do Legislativo trabalhará para qualificar todos os servidores da Casa.

O palestrante

Vilmar Rocha da Silva licenciou-se do cargo de deputado federal pelo DEM para assumir a Secretaria de Estado da Casa Civil no atual Governo. O democrata é professor-adjunto da Universidade Federal de Goiás, onde lecionou disciplinas como Direito Constituicional, Processo Constitucional, Direito Eleitoral e Processo Legislativo.

O secretário também possui diversas obras publicadas. É autor de livros com repercussão nacional e internacional. Vilmar Rocha é considerado um jurista prolífico, com vários artigos e pareceres técnicos publicados.