Os deputados acabam de aprovar na Comissão Mista o projeto de lei 762, que prevê a isenção de ICMS do milho em operações internas destinada ao industrial goiano.

A proposta diz respeito à aquisição de milho em leilões promovidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que tem a finalidade de adquirir o excesso eventual de oferta, num período crítico para o produtor, ou devolver o excedente ao mercado da entressafra, além de regularizar o abastecimento alimentar do País.

A mensagem propõe tratamento tributário equivalente ao da aquisição realizada dos produtos agrícolas, para atender uma situação transitória de suprimento do produto.

A Governadoria sugere ainda que os efeitos desta Lei retroajam a 1º de novembro de 2010. A justificativa é que os contribuintes precisam da matéria-prima para assumir compromissos assumidos com compradores de seus produtos, uma vez que já ocorre carência de milho no mercado, e a CONAB está realizando os seus leilões. Portanto, a medida visa evitar que ocorra qualquer desabastecimento de matéria-prima até a data da publicação da lei. Karlos Cabral (PT) relatou o projeto.