O projeto da Governadoria que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1996, e que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás, foi aprovado nesta quinta-feira, 17, na Comissão Mista.

Entre outros pontos, o projeto de nº 760/2011 revoga atribuições do Conselho Estadual de Educação para elaborar normas que regulamentam a gestão democrática na educação básica e a definição da forma de participação dos segmentos da comunidade escolar na gestão democrática das escolas mantidas pelo Poder Público Estadual.

A razão da medida, segundo a Governadoria, é a busca pela qualificação da gestão escolar, mediante a delimitação das responsabilidades da Secretaria de Estado da Educação no processo de escolha democrática dos gestores das unidades escolares.

Outros projetos

Ainda durante a reunião da Comissão Mista, também foram aprovados outros dois projetos da Governadoria. O primeiro, de nº 762, prevê a isenção de ICMS do milho em operações internas destinadas ao industrial goiano. A proposta diz respeito à aquisição de milho em leilões promovidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, que tem a finalidade de adquirir o excesso eventual de oferta em período crítico para o produtor, ou devolver o excedente ao mercado da entressafra, além de regularizar o abastecimento alimentar do País.

Os efeitos desta lei retroagem a 1º de novembro de 2010. A justificativa é que os contribuintes precisam da matéria-prima para assumir compromissos assumidos com compradores de seus produtos, uma vez que já ocorre carência de milho no mercado, e a Conab está realizando os seus leilões. Portanto, a medida visa evitar que ocorra qualquer desabastecimento de matéria-prima até a data da publicação da lei.

Também foi aprovada a mensagem da Governadoria (nº 644/2011) que indica os nomes de Humberto Tannus e José Duarte dos Santos para o Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR).

Dos três projetos, o único que causou polêmica foi o de nº 760/2011, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1996, e dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás.

Os quatro deputados de oposição presentes na Comissão votaram contra a matéria e justificaram que o projeto retira atribuições do Conselho Estadual de Educação, "esvaziando-o de funções", como classificou o deputado Luis Cesar Bueno (PT). O líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB), disse que o projeto foi debatido exaustivamente e que muitos setores da educação o aprovam, sobretudo porque ele aprimora o processo da meritocracia iniciado no atual Governo.