O projeto da Governadoria do Estado que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 26, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educação do Estado de Goiás, foi aprovado na Comissão Mista na tarde desta quinta-feira, 17. O projeto, de nº  760/2011, recebeu emendas. Na próxima semana, o projeto será submetido à aprovação do plenário.

Antes de ser colocado em votação, a matéria foi objeto de discussões acaloradas. O projeto vai a plenário, com a aprovação do voto em separado apresentado pelo deputado Helder Valin, líder do Governo, que  apresentou algumas alterações. Além de rejeitar emendas dos deputados Luis Cesar Bueno e Mauro Rubem (PT), acatou emenda apresentada pelo deputado Daniel Vilela (PMDB) e também apresentou outra modificação.

No voto em separado, o deputado Helder Valin (PSDB),  apresentou alteração no artigo 106, parágrafo 6º, da Lei Complementar nº 26, que fixa o mandato dos diretores de escolas. 

Na modificação aprovada, o mandato dos diretores passa dos atuais dois para três anos. Na sua justificativa, Valin disse que a ampliação do mandato vem contribuir para o melhor desempenho da gestão. "Um mandato de dois anos é curto para que o diretor possa se inteirar dos problemas e colocar em prática as providências necessárias".

A outra mudança acatada pelo líder do Governo, foi a emenda do deputado Daniel Vilela (PMDB), que altera o inciso III, do artigo 16, da Lei Complementar, referente a composição do Conselho Estadual de Educação. Com a mudança, a Fundação Universidade Estadual de Goiás (FUEG) deixa de indicar um nome e este será escolhido pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

Já o líder do PTN, deputado Francisco Gedda, afirmou que os professores não tiveram direito à sua manifestação na redação do projeto, e se posicionou contra o que qualificou de retirada de autonomia do Conselho Estadual de Educação, que atribuiu ao projeto.

O deputado José de Lima (PDT) afirmou que o Governador teve como único objetivo propor melhorias na qualificação dos diretores, e se posicionou favorável à medida. “Estou pronto para aprovar o projeto, porque exige maior qualificação dos candidatos a cargo de diretor”, afirmou.

Já o deputado Karlos Cabral (PT) votou contra a aprovação da proposta, por entender que a medida prevê restrições à nomeação de membros do Conselho Estadual de Educação.

Outros projetos

Ainda durante a reunião da Comissão Mista, também foram aprovados outros dois projetos da Governadoria. O primeiro, de nº 762, prevê a isenção de ICMS do milho em operações internas destinadas ao industrial goiano. A proposta diz respeito à aquisição de milho em leilões promovidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, que tem a finalidade de adquirir o excesso eventual de oferta em período crítico para o produtor, ou devolver o excedente ao mercado da entressafra, além de regularizar o abastecimento alimentar do País.

Os efeitos desta lei retroagem a 1º de novembro de 2010. A justificativa é que os contribuintes precisam da matéria-prima para assumir compromissos assumidos com compradores de seus produtos, uma vez que já ocorre carência de milho no mercado, e a Conab está realizando os seus leilões. Portanto, a medida visa evitar que ocorra qualquer desabastecimento de matéria-prima até a data da publicação da lei.

Também foi aprovada a mensagem da Governadoria (nº 644/2011) que indica os nomes de Humberto Tannus e José Duarte dos Santos para o Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR).

Dos três projetos, o único que causou polêmica foi o de nº 760/2011, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1996, e dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás.

Os quatro deputados de oposição presentes na Comissão votaram contra a matéria e justificaram que o projeto retira atribuições do Conselho Estadual de Educação, "esvaziando-o de funções", como classificou o deputado Luis Cesar Bueno (PT). O líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB), disse que o projeto foi debatido exaustivamente e que muitos setores da educação o aprovam, sobretudo porque ele aprimora o processo da meritocracia iniciado no atual Governo.