Consta da pauta prévia do Plenário o projeto de lei que garante às vítimas de violência sexual que engravidarem informações sobre os procedimentos abortivos previstos em lei. A matéria, de autoria da deputada Isaura Lemos (PDT), deve ser apreciada em primeira votação na sessão ordinária desta terça-feira, 22.

De acordo com o projeto, no ato do registro policial, os servidores das Delegacias da Mulher e de Polícia deverão obrigatoriamente informar as vítimas de violência sexual sobre a possibilidade de interromper a gravidez legalmente, de acordo com o artigo 128 do Código Penal.

Isaura Lemos afirma que, assim como a maioria das mulheres, é contra o aborto, mas que pretende com o projeto garantir o direito à informação para as vítimas que ficarem grávidas devido à violência sexual. “É direito de toda mulher que tiver uma gravidez indesejada derivada de um estupro ser informada de que o Código Penal garante a interrupção dessa gravidez”, afirmou a parlamentar.

Veja os processos que estão na pauta prévia em fase de 1ª discussão e votação: