A Assembleia Legislativa promove nesta terça-feira, 22, reunião para discussão do Código de Defesa do Contribuinte. O encontro terá lugar no Auditório Costa Lima, a partir das 18 horas. O autor da propositura, deputado Fábio Sousa (PSDB), afirma que a reunião atende a uma importante reivindicação do setor empresarial goiano: maior regulamentação da relação entre contribuinte e Estado.
 
Para o encontro, foram convidados representantes de conselhos, entidades de classe e órgãos ligados à atividade comercial e industrial, tais como: Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás (OAB-GO), Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO), Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco), Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Distrito Industrial de Luziânia, Conselho Regional de Economia de Goiás (Corecom-GO) e Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC).

Regulamentação

Segundo a assessoria do deputado Fábio Sousa, o principal objetivo do evento é levar à Assembleia discussões referentes à regulamentação dos contribuintes, tendo em vista a promoção do bom relacionamento entre eles e o fisco, bem como a proteção dos contribuintes contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, lançar e cobrar tributo instituído em lei.

O tucano afirma que sua intenção é harmonizar as duas pontas da relação fisco-empresário, levando em conta a importância da atividade empresarial na produção industrial, no comércio, na geração de empregos e na geração de renda para o Estado.

Atualmente, tramitam no Congresso projetos do deputado Sandro Mabel (PR-GO) e do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que tratam do assunto nos níveis federal, estadual e municipal.

Hoje, apenas os Estados de Minas Gerais, São Paulo e Paraná possuem um Código de Defesa do Contribuinte Estadual.