Segue em tramitação na Assembleia, em vias de ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 691/11, que proíbe, no Estado de Goiás, a comercialização e o uso de sacolas plásticas destinadas ao empacotamento de compras que já possuam a sua própria embalagem. A proposta é uma iniciativa do então deputado Henrique Arantes (PTB), agora licenciado do cargo para ocupar a Secretaria Estadual de Cidadania.

O projeto prevê o prazo de doze meses, após a sua aprovação e publicação, para que os comerciantes se adaptem à medida. Após este prazo, os estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos à notificação para regularização e, em caso de reincidência, à aplicação de multa de dois a 200 salários mínimos, podendo a empresa ter o seu alvará de funcionamento cassado.

A matéria foi devolvida para votação na Comissão, com parecer contrário por parte de seu relator, o deputado Helio de Sousa (DEM). Para Henrique Arantes, a medida contribuiria de fato para a transformação do hábito do uso de sacolas plásticas, como já ocorre na Europa. “No Brasil, são produzidas cerca de 18 bilhões de sacolas por ano. Além de contribuírem para o aumento do volume de lixo, um dos males evidentes causados por estas sacolas é a sua contribuição para enchentes nas cidades, já que entopem a passagem de água em bueiros e córregos”, justificou.