Projeto de lei de autoria do deputado licenciado Henrique Arantes (PTB) institui passe livre no transporte coletivo para estudantes de baixa renda e recrutas. A matéria, de n° 664/11, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia.

Segundo o autor do projeto, a proposta visa atender uma parcela da sociedade com renda familiar per capita inferior a um salário mínimo, além dos recrutas de todo o Estado.

Henrique Arantes ainda explicou que a luta pelo passe livre é antiga e, em diversos municípios brasileiros, teve êxito, como em Cuiabá, Florianópolis e no Rio de Janeiro. "Além disso, o direito ao passe livre é garantido pela Constituição Federal, no Art. 208: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: VII: atendimento ao educando, (...) transporte, alimentação e assistência à saúde", ressaltou.

Quanto à extensão do benefício aos recrutas, o deputado alega que eles, durante o curso de formação nas Forças Armadas, não recebem soldo capaz de arcar com os custos de transporte, e salientou que esses recrutas estão se capacitando para, posteriormente, defenderem o País e a população.

A matéria foi distribuída para receber parecer do deputado Helio de Sousa (DEM).