Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de Lei nº 694, de autoria do deputado petista Karlos Cabral, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis, motocicletas e utilitários para os oficiais de justiça, em efetivo exercício da função, para utilização em atividades que lhes sejam próprias por dever de ofício.

O projeto foi distribuído ao deputado Helio de Sousa (DEM) para ser devidamente relatado.

Segundo justificativa apresentada pelo parlamentar, o projeto em questão utiliza igualmente os efeitos extra-fiscais do ICMS para atingir o objetivo de beneficiar os oficiais de justiça, agentes que representam o próprio aparelho estatal. "Eles são os únicos servidores públicos que não têm à sua disposição veículos para realizar a importante missão de intercâmbio processual", argumenta o deputado.

"Como sua atividade é essencialmente externa à repartição pública, o meio de locomoção é um mecanismo importante para o curso processual, pois permite agilizar o cumprimento de ordens judiciais", ressalta Cabral.

Para o parlamentar, além de economia para o erário, a isenção de ICMS para esses servidores públicos é um investimento. "O retorno virá sob forma de maior eficiência no trabalho realizado por agentes mais bem equipados para o desempenho de suas tarefas."