O presidente Daniel Messac (PSDB) acaba de abrir a reunião desta terça-feira, 22, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no Auditório Solon Amaral.

A pauta do dia traz cinco projetos aptos à votação, um a ser distribuído para relatoria parlamentar e outros 65 aguardando o parecer de seu relator.

Entre as matérias aptas à votação, duas são declaração de utilidade pública. Dentre os demais está o projeto nº 690/11, de autoria do deputado licenciado Henrique Arantes (PTB), que obriga a exibição de fotos de crianças desaparecidas nas embalagens de leite comercializado no Estado.

De acordo com o projeto, a secretaria e os órgãos públicos responsáveis pela área da infância e juventude fornecerão, a cada trimestre, as fotos dos desaparecidos, que deverão ser afixadas em todos os recipientes em que é vendido leite, cabendo à Superintendência da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Cidadania e Trabalho, fiscalizar o cumprimento dessas obrigações. A matéria recebeu parecer contrário de seu relator, o deputado Helio de Sousa (DEM).

Já entre os processos que aguardam o parecer do relator está o processo nº 609/11 da Governadoria que encaminha o anexo relatório contendo o plano de governo da sua administração 2011-2014. O relator da matéria é também o deputado Helio de Sousa.