O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jardel Sebba (PSDB), protocolizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira, 21, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para saber se a Constituição Federal veda o pagamento de sessões extraordinárias aos deputados estaduais. O processo já foi distribuído ao relator, ministro Dias Toffoli. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira, 22, a jornalistas de diversos veículos de comunicação.

Jardel Sebba explicou que, enquanto o STF não se pronunciar, o pagamento por sessões extraordinárias continuará suspenso na Assembleia goiana. “Na atual legislatura, não pagamos por nenhuma sessão extra”, frisou o deputado. Ele acrescentou que vai aguardar o posicionamento do Tribunal, que tem a palavra final acerca de questões de constitucionalidade, para voltar a se pronunciar sobre o assunto.

O presidente do Legislativo disse ainda que o objetivo da Adin é acabar com qualquer dúvida sobre o assunto. “As opiniões são divergentes. Participei do encontro do Colegiado de Presidentes de Assembleias Legislativas, no último final de semana, em Florianópolis, e vi que não há consenso. A Assembleia de Minas Gerais, por exemplo, remunera os deputados pelas sessões extraordinárias. Diante disso, aconselhado pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás e pela Procuradoria da Casa, resolvi consultar quem realmente pode dizer se um tema é constitucional ou não”, afirma.

O deputado destacou que os principais compromissos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás continuam sendo com a legalidade e com a sociedade goiana. “Vamos continuar agindo estritamente dentro da lei, levando em consideração os interesses da nossa gente.”

Veja aqui a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade.