Na reunião da Comissão Mista, realizada na tarde desta terça-feira, 22, sob a presidência do deputado Daniel Messac (PSDB), o deputado Hildo do Candango (PTB) devolveu, devidamente relatado, o projeto 918/2011, da Governadoria do Estado, que pede autorização para a aquisição, por doação onerosa, pelo município de Águas Lindas de Goiás, de imóvel urbano, no Jardim Querência, para construção de unidade escolar padrão 2000. O parecer do parlamentar foi pela aprovação do projeto.

Também foi devolvido, devidamente relatado pelo deputado Helio de Sousa (DEM), com parecer favorável, o processo 793/2011, da Governadoria do Estado, que visa promover a substituição de algumas expressões constantes da Lei Estadual nº 15.958/07, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). As expressões a serem substituídas são aquelas não compatíveis com a nova estrutura organizacional deste Tribunal. As alterações visam melhor adequar a estrutura de fiscalização desta Corte à nova realidade que se impõe aos órgãos de controle.