A Assembleia Legislativa promoveu, na noite dessa terça-feira, 22, reunião para discutir o Código de Defesa do Contribuinte. O encontro teve lugar no Auditório Solon Amaral, e prosseguiu até as 22 horas. Segundo o autor da propositura, deputado Fábio Sousa (PSDB), a iniciativa teve como objetivo atender à reivindicação do setor empresarial goiano por uma maior regulamentação da relação entre os contribuintes e o Estado.

Além do deputado tucano, compareceram à reunião, dentre outros: o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Alexandre Emílio; o vice-presidente da Federação Brasileira dos Administradores, Samuel Albernaz; o representante da OAB, Júlio Mendes; Ângela Lemes, da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio); o presidente Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás da (Acieg) Jovem, Diego Siqueira; Mariza Guimarães, que representou o secretário estadual da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira; o economista Veríssimo Aparecido da Silva, presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg).

Direitos

O deputado Fábio Sousa abriu as discussões, informando que a viabilidade de um projeto para a criação de um Código de Defesa do Contribuinte goiano é amparada pela Constituição Federal. “Depois da realização da audiência pública, pretendemos elaborar um projeto e levá-lo ao Plenário. Vou insistir para que a proposta seja aprovada o mais rapidamente possível.”

Na avaliação do tucano, o momento é extremamente oportuno para a criação do código, legislação, segundo ele, da qual Goiás necessita com urgência. "Considerando que o Brasil possui uma alta carga tributária, é urgente a apresentação de um projeto de Lei que defenda os direitos dos contribuintes. A meu ver, o contribuinte individual e o empresário merecem a proteção de suas respectivas atividades. Alguns Estados, como São Paulo, Paraná e Minas Gerais, já possuem um código. Além disso, tramita na Câmara Federal um projeto de autoria do deputado Sandro Mabel (PR) que prevê a criação de um Código de Defesa do Contribuinte, em nível federal.”

O tucano acrescentou ainda que irá propor um prazo de 90 dias - prorrogáveis por outros 90 dias - para a realização dos procedimentos de fiscalização. “Devido às preocupações relacionadas a procedimentos demorados de fiscalização, os empresários acabam perdendo seu principal foco, que é justamente exercer sua atividade”, justificou.

Tributos

Durante a audiência, o representante da OAB, Júlio Mendes, lembrou que uma maior disciplina da atividade tributária é essencial para a defesa e proteção do setor empresarial. Já o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Alexandre Emílio, afirmou que Goiás carece de uma regulamentação do tempo para a realização das fiscalizações.

“Outra questão que deve ser discutida é a absurda pressão exercida pelo Fisco sobre o contribuinte, que facilmente pode ter seu nome registrado no Serasa. O Fisco já dispõe de todos os instrumentos para exercer a fiscalização. Acredito que a consolidação de uma lei que regulamente todas essas questões, em um único texto, com certeza vai contribuir bastante para o desenvolvimento de nosso Estado”, avaliou.

Regulamentação

Fazendo coro aos dois representantes da OAB, Ângela Lemes, da Fecomércio, afirmou que o empresário goiano ainda necessita de condições adequadas para administrar seu negócio com tranquilidade. “Uma vez estabelecido o prazo para a fiscalização, o empresário terá melhores condições para trabalhar. Também gostaria de discutir a questão da negativação das empresas. Atualmente, o Fisco dispõe de alguns instrumentos, como a penhora online, que podem simplesmente destruir uma empresa, de um dia para outro”, alertou.

Finalmente, o vice-presidente da Federação Brasileira dos Administradores, Samuel Albernaz, afirmou que as discussões sobre a criação do código vêm ao encontro dos anseios de toda a população goiana. Já o presidente da Juceg, Veríssimo José da Silva, lembrou que consumidores e empresários encontram hoje, no mercado, grandes facilidades para se endividarem. “Esses endividamentos, muitas vezes, são responsáveis até mesmo por sérios abalos na estrutura de famílias inteiras. Acredito que o código também deve tratar da questão.”