Os deputados aprovaram, em segunda votação, na sessão ordinária desta quarta-feira, 23, o projeto de lei nº 642, da Governadoria, que altera a Lei n° 16.610, de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários no Estado de Goiás.

A alteração proposta isenta da proibição as bobinas de papel térmico utilizadas em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EFC) que atendam às especificações determinadas em ato da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Cotepe/ICMS).

Segundo a justificativa da Governadoria, a mudança é necessária, pois a referida lei fere o comando de Ato da Cotepe/ICMS, de aplicação nacional, submetendo os usuários goianos de EFC à regra isolada. Essa diferença de normas pode impossibilitar, ainda que temporariamente, os usuários do Estado de utilizar o EFC, o que traria danos à administração tributária, uma vez que as informações produzidas pelo equipamento são necessárias ao controle das atividades tributadas realizadas por esses contribuintes.

Também foi aprovado nesta tarde, em primeira votação, o projeto de lei nº 918, da Governadoria do Estado, que pede autorização para a aquisição, por doação onerosa, pelo município de Águas Lindas de Goiás, de imóvel urbano, no Jardim Querência, para construção de unidade escolar padrão 2000.