O projeto de lei da Governadoria que trata da redução do ICMS do milho em Goiás acabou provocando polêmica, mas não chegou a ser apreciado em Plenário, nesta quarta-feira, 23. A bancada da oposição questionou reduções das alíquotas dos impostos de alguns produtos, enquanto se elimina o subsídio em relação ao tributo sobre combustíveis.

O processo nº 762, que dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica, estimulou o debate, que se estendeu a ponto de ultrapassar o limite do horário regimental para votação de matérias dentro da sessão ordinária. O deputado Luis Cesar Bueno (PT), ao encaminhar seu voto, questionou as sucessivas reduções de impostos em Goiás nos últimos dois meses, ao passo que houve o fim do subsídio à alíquota dos combustíveis.

"O Governo reduziu o imposto sobre culturas como milho e feijão, e o boi, mas permitiu que fosse aumentada a alíquota do ICMS dos combustíveis. Isso penaliza grande parte da população, que utiliza veículos automotores, e privilegia uma pequena parcela de produtores", questionou o petista.

O deputado Mauro Rubem (PT) também reforçou o coro em torno do impacto do fim do subsídio sobre a alíquota do ICMS em relação aos combustíveis. De acordo com ele, a medida prejudica a população goiana de maneira geral, porque todos utilizam veículos abastecidos com álcool, gasolina ou diesel.

"Os benefícios aos produtores são justos, mas não podem ser efetivados ao mesmo tempo que oneram a população. Todo mundo abastece os veículos. É fato que o Governo Estadual não tenha recursos, mas não se deve onerar toda a população, ao passo em que se beneficia uma pequena elite", afirmou Mauro Rubem.

O líder do Governo, Helder Valin (PSDB), afirmou que o aumento da alíquota dos combustíveis é temporária. De acordo com ele, nenhum deputado da oposição havia elogiado o governador Marconi Perillo durante sua gestão anterior, quando havia concedido o subsídio ao ICMS.

"O Governador não tem dinheiro em caixa. A redução dos impostos de produtos como milho e boi permite o aumento da exportação dos produtos, beneficiando os produtores, com reflexos positivos para a economia. Acredito, inclusive, que o Governo poderá reduzir novamente a alíquota dos combustíveis a médio prazo", afirmou Valin.

Matérias aprovadas

Os deputados aprovaram, durante a Ordem do Dia, três processos em segunda discussão e votação. As matérias são:

Processo 642: Altera a Lei 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários no âmbito do Estado de Goiás;

Processo 164: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa, relativamente à data-base de 2010;


Também foi aprovado nesta tarde, em primeira votação, o projeto de lei nº 918, da Governadoria do Estado, que pede autorização para a aquisição, por doação onerosa, pelo município de Águas Lindas de Goiás, de imóvel urbano, no Jardim Querência, para construção de unidade escolar padrão 2000.

Comissão Mista

Os deputados devolveram o pedido de vista e, em seguida, aprovaram o projeto de lei 570/2011, de autoria do Ministério Público Estadual, na reunião da Comissão Mista, no Auditório Solon Amaral. A proposta expõe os motivos do projeto de lei complementar que altera parcialmente o sistema de movimentação na carreira do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

A justificativa é que a proposta representa uma resposta a várias solicitações de integrantes do Ministério Público, que reivindicam a formulação de alterações pontuais na legislação de organização daquela instituição.

A medida revoga, assim, o artigo 160 da Lei Complementar Estadual nº 25, de 6 de julho de 1998, que passa a vigorar com as seguintes alterações: a remoção precederá à promoção por merecimento e, para o provimento inicial, haverá alternância entre promoção e remoção.

Também foram aprovados na reunião da Comissão Mista  dois projetos  de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM):

Processo nº 792: A principal alteração proposta visa transformar as atuais sete auditorias especializadas hoje existentes em seis secretarias de Controle Externo, a serem coordenadas por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, bem como criar a Superintendência de Gestão Técnica, visando a maior agilização na análise dos processos encaminhados a esta Corte. O projeto recebeu emendas parlamentares, que foram aprovadas.

Processo nº 793: A propositura visa promover a substituição de algumas expressões constantes da Lei Estadual nº 15.958/07, a Lei Orgânica do TCM, que não são compatíveis com a nova estrutura organizacional deste Tribunal. As alterações visam melhor adequar a estrutura de fiscalização da Corte à nova realidade que se impõe aos órgãos de controle.