Os deputados acabaram de pedir vista dos seguintes projetos de lei, na reunião da Comissão Mista, em andamento no Auditório Solon Amaral:

Processo nº 970/2011: Autoriza o parcelamento de créditos decorrentes de convênios celebrados nos termos do Decreto nº 6.356, com o objetivo de possibilitar o parcelamento de créditos entre o Estado e os municípios goianos, por intermédio da então Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural, pesquisas agropecuárias e desenvolvimento fundiário. Os créditos referidos no projeto, depois de atualizados monetariamente, poderão ser parcelados em até 60 meses, sendo que o valor correspondente a cada parcela não poderá ser inferior ao valor da contrapartida mensal originariamente assumida pelo município. O dispositivo aplica-se exclusivamente aos créditos constituídos até 3 de maio de 2010.

Processo nº 968/2011: Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão. A convalidação refere-se ao crédito outorgado de ICMS de 9% sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com arroz ou feijão realizada até 31 de maio de 2009, independentemente da celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, desde que tenham sido atendidas as demais condições estabelecidas, para fruição do referido benefício, no anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.