Os deputados acabam de pedir vista do projeto de lei nº 969/2011, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que trata do Código Tributário do Estado de Goiás. Entre as alterações, a permissão contida na alínea "b" do inciso II tem por objetivo conferir respaldo legal ao que já dispõe o artigo 3º, do anexo VIII, do Decreto nº 4.852, que autoriza o estabelecimento comercial adquirente de produto agropecuário a assumir a condição de substituto tributário, mediante celebração de termo de acordo de regime especial para esse fim.

Segundo a justificativa do projeto, a medida visa à proteção da cadeia produtiva goiana, ao permitir a remessa de produto agropecuário para o estabelecimento industrializador, propiciando a sua utilização como matéria-prima industrial, com a consequente agregação de valor, não havendo perda de receita, uma vez que o imposto será pago pelo estabelecimento industrial quando da saída do produto industrializado que tenha utilizado como matéria-prima produto agropecuário.