Os deputados aprovaram na reunião da Comissão Mista, na tarde desta quarta-feira, 23, os dois projetos abaixo relacionados, ambos de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e relatados pelo deputado Hélio de Souza:

Processo nº 792: A principal alteração proposta visa transformar as atuais sete auditorias especializadas hoje existentes em seis secretarias de Controle Externo, a serem coordenadas por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, bem como criar a Superintendência de Gestão Técnica, visando a maior agilização na análise dos processos encaminhados a esta Corte. O projeto recebeu emendas parlamentares, que foram aprovadas.

Processo nº 793: A propositura visa promover a substituição de algumas expressões constantes da Lei Estadual nº 15.958/07, a Lei Orgânica do TCM, que não são compatíveis com a nova estrutura organizacional deste Tribunal. As alterações visam melhor adequar a estrutura de fiscalização da Corte à nova realidade que se impõe aos órgãos de controle.