Foram aprovados, em primeira fase, nesta quinta-feira, 24, na sessão ordinária, quatro projetos de lei. O quinto projeto apreciado nesta tarde é o que indica nomes para o Conselho Regulador da AGR, e  foi apreciado em votação única e nominal. Dos projetos aprovados, dois são de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios e os outros dois da Governadoria. Abaixo, confira a relação das matérias aprovadas:

Processo nº 762: De autoria da Governadoria, dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano. A proposta diz respeito à aquisição de milho em leilões promovidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, que tem a finalidade de adquirir o excesso eventual de oferta, num período crítico para o produtor, ou devolver o excedente ao mercado da entressafra, além de regularizar o abastecimento alimentar do País.

Processo nº 918: De autoria da Governadoria do Estado, pede autorização para a aquisição, por doação onerosa, pelo município de Águas Lindas de Goiás, de imóvel urbano, no Jardim Querência, para construção de unidade escolar padrão 2000. O parecer do parlamentar foi pela aprovação do projeto.

Processo nº 792: De autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, a principal alteração proposta visa transformar as atuais sete auditorias especializadas hoje existentes em seis secretarias de Controle Externo, a serem coordenadas por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, bem como criar a Superintendência de Gestão Técnica, visando a maior agilização na análise dos processos encaminhados a esta Corte. O projeto recebeu emendas parlamentares, que foram aprovadas.

Processo nº 793: De autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, a propositura visa promover a substituição de algumas expressões constantes da Lei Estadual nº 15.958/07, a Lei Orgânica do TCM, que não são compatíveis com a nova estrutura organizacional deste Tribunal. As alterações visam melhor adequar a estrutura de fiscalização da Corte à nova realidade que se impõe aos órgãos de controle.

Em votação única e nominal, foi aprovado o processo abaixo:

Processo nº 644: De autoria da Governadoria, foram aprovados os nomes de Humberto Tannus e José Duarte dos Santos para o Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR), por unanimidade, com 28 votos favoráveis. Os indicados foram sabatinados pela Assembleia Legislativa.