Projeto de Lei do deputado Wagner Siqueira (PMDB), aprovado em Plenário e enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estabelece conceitos, objetivos e diretrizes da Política Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais (PE-PSA), criando o Programa Estadual, o Fundo Estadual e o Cadastro Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais.

O projeto estabelece conceitos para ecossistemas, serviços ecossistêmicos, serviços ambientais, pagamentos de serviços ambientais e provedores de serviços ambientais, além de pontuar os objetivos da PE-PSA: disciplinar a atuação do Poder Público em relação aos serviços ambientais de forma a manter, recuperar e melhorar esses serviços; estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade e do patrimônio genético, e valorizar econômica, social e culturalmente os serviços prestados pelos ecossistemas.

O projeto estabelece ainda que a PE-PSA deverá contar com o Conselho Estadual do Meio Ambiente com apoio de um órgão colegiado com atribuição de estabelecer suas metas, acompanhar seus resultados e propor aperfeiçoamentos. O deputado Wagner Siqueira explicou que o projeto tem por fim definir os serviços ambientais e institui o pagamento por esses serviços.

"É uma forma de compensar todo aquele que, de forma voluntária, empregar esforços no sentido de aplicar ou desenvolver benefícios da junção de capital natural e capital construído aos seres humanos. Esse projeto favorecerá as populações rurais mais pobres que vivem em regiões estratégicas para a conservação do meio ambiente e que ajudarem nessa preservação", defendeu Wagner.