As instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito do Estado podem ser obrigada a disponibilizarem para seus clientes portadores de deficiência visual extratos, faturas, comprovantes de transações, entre outros documentos, em braile, caso o projeto n° 1.042 do deputado Iso Moreira (PSDB) se torne lei.

Segundo a matéria, para receber o benefício os clientes com deficiência visual deverão solicitá-lo às instituições abrangidas pela proposta. O projeto ainda prevê que as multas geradas pelo descumprimento de sua imposição deverão se revertidas para entidades que desenvolvam políticas de integração de pessoas portadoras de deficiência.

Segundo Iso Moreira, o projeto busca "tornar a sociedade cada vez mais inclusiva, ao oferecer mais uma oportunidade para que a pessoa com deficiência visual seja capaz de exercer sua cidadania de forma independente."

A proposta foi distribuída para relatoria parlamentar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa nesta quinta-feira, 24.