Já distribuído para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 1.039/2011, que obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para a conscientização sobre a preservação ambiental, deve ser apreciado nas próximas sessões. A matéria é de autoria de Iso Moreira (PSDB).

O processo indica que o não cumprimento da determinação do disposto no texto legal implica multa de R$ 100 por veículo. O objetivo é conscientizar os passageiros e as companhias concessionárias de transporte coletivo a preservar o meio ambiente.