Segue sua tramitação na Assembleia, em vias de ser votado em segunda e definitiva votação em Plenário, o projeto de lei nº 1.173/10, que altera a Lei nº 16.684, de 4 de setembro de 2009. A matéria torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques, e é de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

A Lei nº 16.684/09 estabelece que as instituições bancárias do Estado são obrigadas a imprimir mensagens sobre os malefícios resultantes do uso das drogas em selos adesivos que deverão ser apostos na contracapa dos talões de cheques por elas fornecidos. As mensagens, que devem ser afixadas de forma simultânea e rotativa, são: "Diga não às drogas", "Droga é uma droga", "Vida sim, drogas não" e "Mais vida, menos drogas".

O projeto vem para dar melhor entendimento à lei e inserir um artigo dispondo que posterior regulamentação definirá diretrizes a serem seguidas para o cumprimento das normas dispostas no texto original.

Para ser válido, o projeto precisa ainda ser aprovado em definitivo em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.