A pauta prévia da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), marcada para esta terça-feira, 29, traz 17 processos aptos à votação e outros 23 que deverão ser distribuídos para relatoria parlamentar.

Entre as 17 matérias aptas a serem votadas, 11 são processos apresentados na legislatura passada, que foram arquivados na troca de legislatura, conforme dispõe o regimento interno da Casa, e que por solicitação de seus autores retoma agora sua tramitação.

Dos projetos da legislatura anterior aptos à votação, está o projeto nº 1.918/10, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui a Semana Estadual de Desarmamento Infantil, a ser celebrada, anualmente, entre os dias 5 e 12 de outubro. O objetivo é promover o desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos de incentivo ao desarmamento das crianças, através da promoção de concursos de redação, monografias, produção de imagens e organização de atos públicos.

A proposta também prevê a criação de postos de troca de armas ou quaisquer outros brinquedos relacionados à violência, durante a semana, por outros que valorizem o esporte, a integração social, a afetividade, o desenvolvimento da coordenação motora e intelectual, a educação e a cultura.

Outra proposta que pode ser votada é o projeto de lei nº 2.914/10 que dispõe sobre a obrigatoridade das agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para dar atendimento digno e profissional a seus clientes. O autor da proposta é o deputado Iso Moreira (PSDB).

O projeto nº 1.057/11, de autoria do deputado Tulio Isac (PSDB), está na pauta de distribuição da reunião. A matéria estende por mais quatro meses a licença-maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má-formação congênita.

O prazo a que se refere o projeto passaria a contar do dia seguinte ao término da licença-maternidade, que é de seis meses, passando assim a um total de dez meses. As deficiências em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação.

Também deve ser distribuído o projeto de lei n° 1.062, de autoria do deputado Carlos Antônio (PSC), que institui a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no Estado.

A reunião da CCJ está agendada para as 14 horas, na Sala Solon Amaral. O deputado Daniel Messac (PSDB) é o presidente da Comissão.