Três novos projetos da Governadoria foram lidos em Plenário na sessão ordinária desta terça-feira, 29 de março. Todos foram encaminhados às Comissões Técnicas para análise.

Os projetos são os seguintes:

Processo nº 1.036/2011 - Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, de matéria tributária, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Convalida a utilização de crédito outorgado de ICMS previsto no item 3 da alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei  nº 13.453, na operação interestadual realizada no período de 1º de junho de 2009 até a data da publicação desta lei;

Processo nº 1.038/2011 - Introduz mudanças na Lei nº 13.213, que concede prazos especiais para pagamento de ICMS. Também altera a lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). As alterações pretendem retomar a redação original do texto, que data de junho de 1997. Em 2010, a mudança aprovada ampliou os benefícios do programa, permitindo inclusive que fosse incluído como imposto abrangido pelo incentivo débitos decorrentes de operações com mercadorias produzidas por terceiros, independente de terem sido objeto de industrialização por encomenda da beneficiária;

Processo nº 1.117/2011 - Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 300 mil à Fundação de Amparo à Pesquisa (Funape). O repasse será procedido mediante convênio e destina-se à implantação e consolidação da Rede Goiana de Extensão Tecnológica, cuja finalidade é apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico de micro, pequenas e médias empresas goianas por meio de extensão e assistência tecnológica. A Funape é uma fundação de direito privado vinculada à Universidade Federal de Goiás (UFG).