Os deputados aprovaram há poucos minutos diversos processos durante a Ordem do Dia, com destaque para os projetos de lei que tratam da instalação da Defensoria Pública de Goiás e de matérias do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Ministério Público.

Os deputados aprovaram em segunda discussão e votação o processo nº 764, que altera a Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, que trata da criação e organização da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

De acordo com o texto da propositura, as alterações visam adequar o artigo 5º, parágrafo único, da referida lei complementar, que trata da nomeação do defensor público-geral e do subdefensor público-geral, e o parágrafo único do artigo 40, que cria o cargo de subdefensor público-geral do Estado, às disposições do artigo 99, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.

Relativamente ao acréscimo do artigo 41-A à Lei Complementar nº 51, a medida é de caráter transitório e indispensável à implementação da Defensoria Pública, porquanto permitirá a livre escolha, pelo Governador do Estado, dos ocupantes dos cargos de defensor público-geral e subdefensor público-geral, enquanto não se alcançam as condições para que os mesmos sejam nomeados dentre integrantes estáveis da carreira, conforme estabelecido pelo artigo 5º da lei complementar em questão, ora alterado. O deputado designado para relatar a matéria foi Fábio Sousa (PSDB).

Também foi apreciado o projeto de nº 918, que pede autorização para a aquisição, por doação onerosa, pelo município de Águas Lindas de Goiás, de imóvel urbano, no Jardim Querência, para construção de unidade escolar padrão 2000.

TCM

Os deputados aprovaram em segunda discussão e votação os seguintes processos encaminhados pelo TCM:

Processo nº 792: visa transformar as atuais sete auditorias especializadas hoje existentes em seis secretarias de Controle Externo, a serem coordenadas por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, bem como criar a Superintendência de Gestão Técnica, visando a maior agilização na análise dos processos encaminhados a esta corte. O projeto recebeu emendas parlamentares, que foram aprovadas.

Processo nº 793: visa promover a substituição de algumas expressões constantes da Lei Estadual nº 15.958/07, a Lei Orgânica do TCM, que não são compatíveis com a nova estrutura organizacional deste tribunal. As alterações visam melhor adequar a estrutura de fiscalização da corte à nova realidade que se impõe aos órgãos de controle.

Ministério Público

A Assembleia também aprovou em segunda votação o projeto de lei 570/2011, de autoria do Ministério Público Estadual, na reunião da Comissão Mista, no Auditório Solon Amaral. A proposta expõe os motivos do projeto de lei complementar que altera parcialmente o sistema de movimentação na carreira do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

A justificativa é que a proposta representa uma resposta a várias solicitações de integrantes do Ministério Público, que reivindicam a formulação de alterações pontuais na legislação de organização daquela instituição.

A medida revoga, assim, o artigo 160 da Lei Complementar Estadual nº 25, de 6 de julho de 1998, que passa a vigorar com as seguintes alterações: a remoção precederá à promoção por merecimento e, para o provimento inicial, haverá alternância entre promoção e remoção.