A Comissão Mista aprovou, na reunião que foi realizada na tarde desta terça-feira, 29, no Auditório Solon Amaral, os seguintes projetos da Governadoria:

Projeto de lei nº 937: Extingue o crédito tributário de ICMS relativo à operação com gado bovino ou bufalino. O texto explica que a restrição quanto aos beneficiários baseia-se nas peculiaridades relacionadas à comercialização de gado. Fatos geradores ou prática de infração ocorridos até 30 de setembro de 2010 serão contemplados com o perdão fiscal definido. O dispositivo no artigo implica a dispensa do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios e não autoriza a restituição ou compensação de importâncias porventuras pagas;

Projeto de lei nº 968: Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão. A convalidação refere-se ao crédito outorgado de ICMS de 9% sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com arroz ou feijão realizada até 31 de maio de 2009, independentemente da celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, desde que tenham sido atendidas as demais condições estabelecidas, para fruição do referido benefício, no anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás;

Projeto de lei nº 969: Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que trata do Código Tributário do Estado de Goiás. Entre as alterações, a permissão contida na alínea "b" do inciso II tem por objetivo conferir respaldo legal ao que já dispõe o artigo 3º, do anexo VIII, do Decreto nº 4.852, que autoriza o estabelecimento comercial adquirente de produto agropecuário a assumir a condição de substituto tributário, mediante celebração de termo de acordo de regime especial para esse fim;

Projeto de lei nº 1.008: Altera a Lei nº 15.509, de 5 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan). A proposta prevê a substituição de 11 para 12 no número classes de cargos, já que o cargo de técnico administrativo foi omitido na redação da lei de 2006. A medida também prevê o acréscimo do nome do cargo à nova redação.