Os deputados acabam de aprovar em primeira votação, na sessão extraordinária desta terça-feira, 29, o seguinte projeto da Goverdoria: 

Projeto de lei nº 968: Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão. A convalidação refere-se ao crédito outorgado de ICMS de 9% sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com arroz ou feijão realizada até 31 de maio de 2009, independentemente da celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, desde que tenham sido atendidas as demais condições estabelecidas, para fruição do referido benefício, no anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás;