Plenário aprova dois projetos do Governo e sete de deputados
Durante a primeira reunião extraordinária realizada no início da noite desta terça-feira, 29, o Plenário apreciou dois projetos da Governadoria em primeira votação. Também foram votados projetos parlamentares. Na tarde de hoje, foram realizadas duas sessões extraordinárias.
Da Governadoria, foi aprovada, em primeira votação, a convalidação de créditos de ICMS nas operações com arroz ou feijão. A matéria foi amplamente discutida nas Comissões Técnicas no final da tarde.
Esse projeto, de nº 968, convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão. A convalidação refere-se ao crédito outorgado de ICMS de 9% sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com arroz ou feijão realizada até 31 de maio de 2009, independentemente da celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, desde que tenham sido atendidas as demais condições estabelecidas, para fruição do referido benefício, no anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Outra matéria da Governadoria aprovada, em primeira votação, foi o projeto de lei nº 1.008, que altera a Lei nº 15.509, de 5 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan). A proposta prevê a substituição de 11 para 12 no número classes de cargos, já que o cargo de técnico administrativo foi omitido na redação da lei de 2006. A medida também prevê o acréscimo do nome do cargo à nova redação.
De deputados
Do ex-deputado Marlúcio Pereira (PTB), foi aprovado projeto que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Tratamento dos Transtornos Associados ao Uso de Bebidas Alcoólicas, do Tabaco e de Outras Drogas, voltada para o atendimento a crianças, adolescentes e jovens. Também do ex- deputado Marlúcio Pereira foi aprovado projeto que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.
O deputado tucano Iso Moreira também teve aprovado projeto que altera a Lei nº 16.684, de 4 de setembro de 2009, que torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques.
Da ex-deputada Cilene Guimarães (PR), foi aprovado projeto que declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos Arrojados do Brasil, no município de Anápolis-GO). Outros dois projetos do deputado Humberto Aidar (PT) também foram aprovados: o que autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que especifica (Rodovia ANS -8, nos trechos que interligam os municípios de Bonfinópolis e Leopoldo de Bulhões. E ainda o que insitui o Dia Estadual da Costureira e do Costureiro.
Da Governadoria, foi aprovada, em primeira votação, a convalidação de créditos de ICMS nas operações com arroz ou feijão. A matéria foi amplamente discutida nas Comissões Técnicas no final da tarde.
Esse projeto, de nº 968, convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão. A convalidação refere-se ao crédito outorgado de ICMS de 9% sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com arroz ou feijão realizada até 31 de maio de 2009, independentemente da celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, desde que tenham sido atendidas as demais condições estabelecidas, para fruição do referido benefício, no anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Outra matéria da Governadoria aprovada, em primeira votação, foi o projeto de lei nº 1.008, que altera a Lei nº 15.509, de 5 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan). A proposta prevê a substituição de 11 para 12 no número classes de cargos, já que o cargo de técnico administrativo foi omitido na redação da lei de 2006. A medida também prevê o acréscimo do nome do cargo à nova redação.
De deputados
Do ex-deputado Marlúcio Pereira (PTB), foi aprovado projeto que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Tratamento dos Transtornos Associados ao Uso de Bebidas Alcoólicas, do Tabaco e de Outras Drogas, voltada para o atendimento a crianças, adolescentes e jovens. Também do ex- deputado Marlúcio Pereira foi aprovado projeto que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.
O deputado tucano Iso Moreira também teve aprovado projeto que altera a Lei nº 16.684, de 4 de setembro de 2009, que torna obrigatória a afixação de mensagens contra o uso de drogas em talões de cheques.
Da ex-deputada Cilene Guimarães (PR), foi aprovado projeto que declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos Arrojados do Brasil, no município de Anápolis-GO). Outros dois projetos do deputado Humberto Aidar (PT) também foram aprovados: o que autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que especifica (Rodovia ANS -8, nos trechos que interligam os municípios de Bonfinópolis e Leopoldo de Bulhões. E ainda o que insitui o Dia Estadual da Costureira e do Costureiro.