A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, em reunião extraordinária nesta quarta-feira, 30, discute, neste instante, o voto em separado do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), sobre o projeto de lei nº 760, da Governadoria do Estado. 

A matéria revoga dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás. A revogação trata das atribuições do Conselho Estadual de Educação para elaborar normas que regulamentem a gestão democrática na educação básica e definir a forma de participação dos segmentos da comunidade escolar na gestão democrática das escolas mantidas pelo Poder Público Estadual.