Em reunião extraordinária da CCJ, nesta quarta-feira, 30, deputados fazem aparte para apoiar voto em separado do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), que fixa em 50 o número de alunos por sala de aula. A discussão acontece em relação ao projeto de lei nº 760, da Governadoria do Estado.

A matéria revoga dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás. A revogação trata das atribuições do Conselho Estadual de Educação para elaborar normas que regulamentem a gestão democrática na educação básica, e definir a forma de participação dos segmentos da comunidade escolar na gestão democrática das escolas mantidas pelo Poder Público Estadual.