A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, em reunião extraordinária nesta quarta-feira, 30, aprovou o voto em separado do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), sobre o projeto de lei nº 760, da Governadoria do Estado. A matéria revoga dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás.

A revogação trata das atribuições do Conselho Estadual de Educação (CCE) para elaborar normas que regulamentem a gestão democrática na educação básica, e definir a forma de participação dos segmentos da comunidade escolar na gestão democrática das escolas mantidas pelo Poder Público Estadual.