Deputados pedem vista dos seguintes projetos de lei da Governadoria, em reunião da Comissão Mista, nesta quarta-feira, 30:

Processo nº 1.037: Altera a Lei nº 13.506, que, por sua vez, cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão (Proalgo) e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão (Fialgo).

A matéria foi lida em Plenário na sessão ordinária desta tarde e encaminhada às Comissões Técnicas. A modificação pretendida, segundo a Governadoria, é para permitir que seja isenta do ICMS a importação de máquina HVI, destinada à pesquisa e classificação do algodão produzido em Goiás.

A aquisição vai permitir à Associação Goiana de Produtores de Algodão dar andamento às pesquisas tecnológicas voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento da cultura do algodão no Estado. Em sua justificativa, a Governadoria esclarece que a legislação tributária contempla com a desoneração do ICMS a importação de equipamentos destinados à pesquisa, desde que não haja similar nacional. É o caso da máquina em questão;

Processo nº 1.038/2011 - Introduz mudanças na Lei nº 13.213, que concede prazos especiais para pagamento de ICMS. Também altera a lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). As alterações pretendem retomar a redação original do texto, que data de junho de 1997. Em 2010, a mudança aprovada ampliou os benefícios do programa, permitindo inclusive que fossem incluídos como imposto abrangido pelo incentivo débitos decorrentes de operações com mercadorias produzidas por terceiros, independente de terem sido objeto de industrialização por encomenda da beneficiária;

Processo nº 1.100 - Cria o Fundo de Transportes (FT). A proposta é de que o fundo seja vinculado à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e se destine à captação de recursos para o custeio de despesas com manutenção, conservação e melhoramento da malha rodoviária estadual, além do planejamento e acompanhamento das respectivas obras a serem realizadas.

Os recursos a serem destinados ao fundo seriam no valor de R$ 300 milhões por ano, vindos de fontes como o Tesouro Estadual, incremento do ICMS e taxas do Detran. A administração e fiscalização ficará a cargo de um Conselho Diretor, que terá o Governador do Estado como presidente, e a participação do secretário de Infraestrutura e do presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras.

O projeto prevê a possibilidade de os municípios goianos usufruírem dos recursos do FT, mediante a celebração de convênio com o Estado.

Pediram vistas deste projeto os deputados  Bruno Peixoto, Luis Cesar  Bueno, Lívio Luciano, Tales Barreto, Linconl Tejota, Isaura Lemos, Karlos Cabral, Samuel Belchior,  Wagner Siqueira, Mauro Rubem, Daniel Vilela e Cláudio Meirelles.