A Comissão Mista aprovou, nesta quarta-feira, 30, o projeto de lei nº 937/2011, que extingue o crédito tributário de ICMS relativo à operação com gado bovino ou bufalino.

O texto explica que a restrição quanto aos beneficiários baseia-se nas peculiaridades relacionadas à comercialização de gado. Fatos geradores ou prática de infração ocorridos até 30 de setembro de 2010 serão contemplados com o perdão fiscal definido. O dispositivo no artigo implica a dispensa do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios e não autoriza a restituição ou compensação de importâncias porventura pagas.