A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), marcada para esta quinta-feira, 31, traz 26 processos aptos à votação e outros 24 que deverão ser distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião da CCJ está agendada para 14 horas, na Sala Solon Amaral. O deputado Daniel Messac (PSDB) é o presidente da Comissão.

Entre as matérias aptas à votação, destaca-se o projeto da Governadoria n° 609, que encaminha o anexo relatório contendo o Plano de Governo da Administração de Marconi Perillo, que antecede a elaboração do Plano Plurianual para o período 2011-2014 e que traz as metas para as áreas da Saúde, Educação, Turismo, Infraestrutura, entre outras.

O relator da matéria é o deputado e presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, Helio de Sousa (DEM), que concedeu parecer favorável ao projeto.

Também pode ser aprovado o projeto n° 775, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que tem por objetivo valorizar a contratação de jovens sem experiência de trabalho. O processo determina que no mínimo 10% das vagas das empresas que forem beneficiadas por isenção fiscal e/ou incentivos concedidos pelo Estado de Goiás devam ser reservadas ao primeiro emprego.

A matéria obteve parecer favorável por sua aprovação de seu relator, deputado Francisco Gedda (PTN).

Entre as proposta a serem distribuídas para relatoria parlamentar, duas são de autoria do deputado Evandro Magal (PP). A primeira, de n° 1.132, concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

Já a proposta n° 1.132 obriga as instituições da rede pública do Estado a fornecerem merenda diferenciada para alunos clinicamente considerados diabéticos, hiperglicêmicos e celiados.