As concessionárias dos serviços de internet podem ser obrigadas a cancelar a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato, caso seja aprovado projeto de lei de autoria do deputado Evandro Magal (PP).

De acordo com a justificativa do parlamentar, “no momento em que o usuário perde seu emprego, ele não tem mais a mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade, para que não pague a multa pelo cancelamento antecipado”.

“Esse projeto é necessário, pois protege os direitos dos cidadãos que se veem em dificuldades financeiras devido ao desemprego”, explicou Evandro Magal.