Já distribuído para relatoria parlamentar, o projeto de lei 1.082/11 entra na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nos próximos dias. A matéria, de autoria do deputado Evandro Magal (PSDB), proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de 18 anos no Estado de Goiás.

Segundo o texto, a venda do produto somente poderá ser realizada mediante a apresentação de documento oficial que comprove a idade do interessado. A inobservância à proibição estabelecida pela presente lei sujeitará o estabelecimento responsável a algumas penalidades, aplicadas sucessivamente, sem prejuízo às demais sanções porventura já existentes.

Entre as penalidades previstas, está a advertência escrita pela autoridade sanitária estadual; a aplicação de multa pecuniária no valor estabe­lecido pela autoridade sanitária, aplicada em dobro a cada reincidência; e até mesmo a suspensão temporária pelo prazo de 30 dias do alvará de licença do estabelecimento infrator.

O projeto prevê que os valores cobrados decorrentes das multas sejam destinados a programas de combate à erradicação das drogas em ambiente escolar.