Projeto de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) institui programa permanente de qualificação e aperfeiçoamento de motoristas e fiscais que atuam no transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia.

Se a proposta for aprovada, os concessionários de serviços públicos de transporte coletivo que exploram linhas de ônibus na referida região deverão, anualmente, submeter seus respectivos fiscais, motoristas de ônibus e de micro-ônibus ao programa de treinamento e aperfeiçoamento, que deverá ter carga horária mínima de 20 horas/aula.

O objetivo é capacitar motoristas e fiscais para o devido atendimento a idosos, crianças e portadores de necessidades especiais que utilizam o transporte coletivo na Região Metropolitana. A medida também prevê o ensino de noções de responsabilidade civil e penal, gestão de crises, prevenção contra assaltos e manutenção da integridade física dos usuários.

As concessionárias que não obedecerem às determinações previstas no projeto deverão pagar multa de 2 mil Ufir's relativas a cada motorista ou fiscal que não tenha participado do curso.

Justificativa

O deputado petista justificou a proposta atribuindo a ocorrência de diversos acidentes, envolvendo usuários do transporte coletivo nos municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo, à negligência na prestação dos serviços.

O parlamentar afirma ainda que idosos, crianças e deficientes são tutelados pelo Estado, e devem obrigatoriamente contar com proteção e tratamento diferenciados em relação aos demais usuários.

Aprovada preliminarmente à publicação, a proposta segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).