O deputado Daniel Messac (PSDB) apresentou à Mesa Diretora, na semana passada, o projeto de Lei nº 1.129/2011, que visa limitar a concessão de empréstimos consignados. A proposta altera a Lei nº 16.898/2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual. O processo foi lido em Plenário e seguirá para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O artigo 5º da Lei, de acordo com a proposta, será alterado em dois incisos, que passam a determinar que, para o cálculo do limite previsto para empréstimo, será considerada a média da respectiva remuneração nos últimos 12 meses; e que os servidores e militares com menos de seis meses de vínculo com o Estado não poderão realizar as consignações facultativas tratadas pela Lei.

“Essa é uma medida preventiva, com o objetivo de evitar que servidores com pouco tempo de vínculo com o Estado realizem tais consignações, comprometendo sua real capacidade de endividamento”, justifica o parlamentar.